1. Quem contrata e o que se aceita
Estes Termos regem o uso do okeichef, sistema de gestão para restaurantes fornecido por [RAZÃO SOCIAL], CNPJ [CNPJ], sede em [ENDEREÇO COMPLETO].
Ao criar conta, usar o sistema ou pagar a primeira mensalidade, o restaurante ("Contratante") aceita estes Termos e a Política de Privacidade, que é parte integrante deles. Quem aceita declara ter poderes para obrigar a empresa que representa.
2. O que o okeichef entrega
Licença de uso, não exclusiva e intransferível, do sistema em regime de software como serviço (SaaS), no escopo do plano contratado. Conforme o plano e as integrações ativadas, isso inclui PDV, gestão de pedidos e cardápio, loja virtual, atendimento em mesa por QR Code, delivery, reservas, estoque, financeiro e emissão fiscal.
O sistema é entregue tal como está e conforme evolui. Podemos alterar, acrescentar ou descontinuar funcionalidades; quando a mudança reduzir de forma relevante o que o Contratante já usava, avisamos com 30 dias de antecedência.
2.1. Disponibilidade
Trabalhamos para manter o sistema disponível de forma contínua, mas não prometemos operação ininterrupta. Manutenções programadas são avisadas com antecedência e feitas, sempre que possível, em horário de baixo movimento. Não respondemos por indisponibilidade causada por falha de internet do Contratante, energia, equipamento local, ou por serviço de terceiro (meio de pagamento, iFood, WhatsApp, provedor fiscal) fora do nosso controle.
3. Conta e responsabilidade pelo acesso
- Os dados do cadastro devem ser verdadeiros e mantidos atualizados.
- Cada pessoa da equipe deve ter o próprio usuário — conta compartilhada inviabiliza a auditoria e é de risco do Contratante.
- A guarda das senhas é do Contratante. Toda ação feita com um usuário válido presume-se feita por ele.
- Suspeita de acesso indevido deve ser comunicada imediatamente para bloqueio.
4. Preço, cobrança e inadimplência
O valor, a periodicidade e o que está incluso são os do plano contratado. Salvo indicação em contrário na contratação, a cobrança é mensal e antecipada. Reajustes são anuais, limitados à variação do IPCA no período, e comunicados com 30 dias de antecedência.
Atraso superior a 10 dias autoriza a suspensão do acesso, após aviso. Atraso superior a 30 dias autoriza a rescisão. Suspensão por inadimplência não apaga dados: eles permanecem disponíveis para exportação pelo prazo do item 8.
5. O que o Contratante não pode fazer
- Revender, sublicenciar ou dar acesso ao sistema a terceiros fora da própria operação.
- Fazer engenharia reversa, copiar o código ou reproduzir a interface em produto concorrente.
- Usar o sistema para atividade ilícita, ou para vender o que a lei proíba vender pelo canal.
- Tentar burlar limites do plano, sobrecarregar a infraestrutura ou acessar dados de outro restaurante.
- Enviar mensagem não solicitada aos próprios clientes usando os recursos de mensageria em desacordo com a lei.
6. Propriedade intelectual e dados
O sistema, o código, a marca e a interface são nossos e continuam sendo — a licença não transfere propriedade.
Os dados operacionais são do Contratante: cadastro de clientes, pedidos, produtos, estoque e financeiro pertencem ao restaurante, e a nossa posse deles é só a necessária para prestar o serviço. Podemos usar dados agregados e anonimizados — que não identificam restaurante nem pessoa — para medir uso e melhorar o produto.
7. Tratamento de dados pessoais
Esta é a cláusula que define quem responde pelos dados dos clientes finais do restaurante. Ela vale como acordo de tratamento entre as partes, nos termos da LGPD.
Quanto aos dados dos clientes do restaurante — quem pede delivery, reserva mesa ou se cadastra na loja virtual — o Contratante é o controlador e o okeichef é o operador (LGPD, art. 5º, VI e VII). É o restaurante quem decide o que coletar e para quê; nós tratamos aqueles dados por conta e ordem dele.
7.1. Obrigações do Contratante, como controlador
- Ter base legal própria para os dados que coleta dos seus clientes, e informá-los sobre isso.
- Manter a própria política de privacidade, se a operação exigir, e atender aos pedidos dos titulares.
- Só usar os recursos de mensageria para falar com quem aceitou receber, respeitando o pedido de descadastro.
- Não inserir no sistema dado sensível ou dado de criança e adolescente sem base legal — os campos livres não foram desenhados para isso.
- Conceder acesso à equipe segundo a necessidade real de cada função, e revogar quem sai.
7.2. Obrigações do okeichef, como operador
- Tratar os dados apenas conforme estes Termos e as instruções do Contratante, nunca para finalidade própria.
- Manter as medidas de segurança descritas na Política de Privacidade.
- Auxiliar o Contratante a responder pedidos de titulares e requisições da ANPD.
- Comunicar ao Contratante, sem demora injustificada, qualquer incidente de segurança que envolva os dados dele.
- Usar apenas os suboperadores listados na Política de Privacidade, e avisar antes de acrescentar outro.
- Devolver ou eliminar os dados ao fim do contrato, conforme o item 8.
7.3. Suporte com acesso à conta
Para resolver chamados, nossa equipe pode acessar a conta do Contratante. Esse acesso é registrado em log de auditoria, limitado ao necessário e submetido a dever de sigilo.
8. Vigência, rescisão e saída dos dados
O contrato vigora por prazo indeterminado. Qualquer das partes pode rescindir a qualquer tempo, com aviso de 30 dias, sem multa. Valores já pagos referentes ao período em curso não são devolvidos, salvo se a rescisão decorrer de descumprimento nosso.
Ao encerrar, os dados não somem no dia seguinte. O Contratante tem 30 dias a contar da rescisão para exportar seus dados em formato legível. Passado esse prazo, eliminamos ou anonimizamos o que não estivermos obrigados a guardar por lei — o registro fiscal permanece pelo prazo legal, como explica a Política de Privacidade.
9. Limitação de responsabilidade
Nossa responsabilidade, quando houver, limita-se ao valor pago pelo Contratante nos 12 meses anteriores ao fato. Não respondemos por lucro cessante, perda de oportunidade ou dano indireto.
Não respondemos pelo conteúdo cadastrado pelo Contratante (descrição de produto, preço, informação de alérgeno), pela qualidade do que ele vende, nem por decisão comercial tomada a partir de relatório do sistema. Também não respondemos pela conformidade fiscal do que o Contratante emite — o sistema transmite o que ele configurou e informou.
Nada aqui afasta a responsabilidade por dolo, culpa grave ou o que a lei declarar inafastável, inclusive perante o consumidor final.
10. Alterações destes Termos
Podemos alterar estes Termos. Mudança relevante é comunicada por e-mail ou dentro do sistema com 30 dias de antecedência; continuar usando o sistema depois da vigência significa aceitá-la. Quem não concordar pode rescindir sem ônus dentro desse prazo.
11. Disposições finais
A invalidade de uma cláusula não contamina as demais. A tolerância com o descumprimento não significa renúncia. O Contratante não pode ceder este contrato sem nossa anuência; nós podemos cedê-lo em caso de reorganização societária, mantidas as condições.
Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de [COMARCA DA SEDE] para as questões que não se resolverem por acordo, ressalvado o foro de domicílio do consumidor quando a lei assim determinar.
Dúvidas sobre estes Termos: contato@okeichef.com.